A proposta do deputado federal Celso Sabino (União Brasil-PA), que proíbe a remoção de veículos estacionados de maneira irregular, foi aprovada nesta quarta-feira, 22, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), na Câmara dos Deputados, em Brasília. Agora, o projeto segue para ser votado no Senado.
O Projeto de Lei 3315/19, visa impedir que o veículo estacionado em local proibido seja removido ao pátio se o proprietário estiver presente para sanar a irregularidade.
“O motorista ainda precisará pagar a multa, porém sem toda aquela burocracia e o trânsito será logo liberado, não havendo que aguardar guincho”, afirma o deputado.
O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado Federal, a menos que haja recurso para deliberação do Plenário.
A legislação em vigor estabelece multa e remoção do veículo para os casos de estacionamento irregular, como em vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição; ou em locais e horários proibidos; ou ainda na área de cruzamentos de vias.
O parecer do relator, deputado Luiz Carlos (PSDB-AP), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do texto.
“Devemos, como legisladores, propor, ao nosso sistema jurídico, leis que sejam dotadas, entre outros atributos, de razoabilidade”, disse Luiz Carlos. “No caso em consideração, se o veículo foi removido de forma a propiciar a imediata circulação no local, isto é, a fluidez do trânsito, não vemos porque aplicar a sanção administrativa de remoção forçada, com tudo que daí advém, como demora e os custos desnecessários”, avaliou o relator.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
